Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910096 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
CONCLUSÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025449 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199903039910096 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2735-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/14 IN BMJ N388 PAG357. | ||
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| Sumário: | I - O disposto no n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal só é aplicável quando o recurso versa exclusivamente matéria de direito e não também quando versa matéria de facto. | ||
| Reclamações: | |||
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