Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220227
Nº Convencional: JTRP00008377
Relator: PIRES DA ROSA
Descritores: RECONVENÇÃO
COMPENSAÇÃO
Nº do Documento: RP199303089220227
Data do Acordão: 03/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 11468/92
Data Dec. Recorrida: 02/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART274.
CCIV66 ART847.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/04/09 IN CJ ANOXVII T2 PAG98.
AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N317 PAG288.
Sumário: I - Para os efeitos previstos no artigo 274, nº 2, alínea a) do Código de Processo Civil só pode falar-se em compensação se ela for expressamente invocada, "qua tale", pelo Réu titular de algum contra-crédito.
II - Pode o titular de um crédito deduzi-lo, por via reconvencional, contra o A., ainda que de valor inferior ao crédito deste, quando esse crédito emerge do mesmo facto jurídico.
III - Se acaso o contra-crédito não emerge do mesmo facto jurídico, então o seu titular, para vê-lo considerado, invocará a compensação: por via de excepção, se for inferior ao crédito do A. ou na medida em que o for; por via reconvencional, se for superior e na medida em que o for.
IV - Sempre e em qualquer caso a invocada compensação não deixará de ser considerada, ainda que o Réu tenha indevidamente deduzido reconvenção, em vez de empregar o meio exceptivo.
Reclamações: