Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320805 |  |
INDEMNIZAÇÃO
VALOR
II - É o funcionamento do mercado que, em situação de normalidade, define com maior objectividade o valor dos bens.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012557 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199401119320805 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2547-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART30 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - O critério do valor de mercado ou valor venal é o que melhor garante o ressarcimento do prejuízo que para o expropriado advem da expropriação. II - É o funcionamento do mercado que, em situação de normalidade, define com maior objectividade o valor dos bens. | ||
| Reclamações: | |||
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