Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031434 |  |
LIVRANÇA
REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
EXCEPÇÕES
RELAÇÕES IMEDIATAS
II - Encontram-se no domínio das relações imediatas o tomador e o avalista de livrança que não chegou a entrar em circulação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030505 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA LIVRANÇA REPRESENTAÇÃO SEM PODERES EXCEPÇÕES RELAÇÕES IMEDIATAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200011160031434 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXV PAG190 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 198/97-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART77 ART17 ART8 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1993/05/11 IN CJSTJ T3 ANOXVIII PAG33. | ||
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| Sumário: | I - A falta, excesso ou abuso de poderes representativos, na subscrição de obrigação cambiária, constitui excepção "in rem" relativa, que pode ser oposta pelo pretenso representado a qualquer possuidor do título. II - Encontram-se no domínio das relações imediatas o tomador e o avalista de livrança que não chegou a entrar em circulação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |