Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340210
Nº Convencional: JTRP00008481
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: AMNISTIA
CALÚNIA
ÂMBITO
Nº do Documento: RP199304289340210
Data do Acordão: 04/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO REGUA
Processo no Tribunal Recorrido: 286/92-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.
CP82 ART167 N1 A B.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9150350 DE 1991/10/09.
Sumário: O artigo 1 alínea b) da Lei 23/91 de 04/07 abrange também os casos do nº 1, alíneas a) e b), do artigo
167 do Código Penal.
Reclamações: