Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026557 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199907089920617 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1283/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG803. | ||
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| Sumário: | I - Tendo as partes, no contrato, excluído expressamente a possibilidade da utilização do arrendado para qualquer outro fim que não o contratual - exercício do comércio e confecções de modas -, o novo ramo de negócio - comércio de relojoaria e afins - é susceptível de lesar os interesses do senhorio constituindo, por isso, fundamento para a resolução do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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