Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007975 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO PENA DE MULTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199005160225150 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 A B. CP82 ART46 N2. | ||
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| Sumário: | I - Verifica-se o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão ( artigo 410 nº 2 alínea a) do Código de Processo Penal ) quando dos factos provados não consta qualquer alusão à situação económico-social do arguido e na decisão se invoca tal situação para justificar a medida da pena já que o facto não apurado é essencial por se ter enveredado pela aplicação de uma pena de multa que é fixada em função da situação económica e financeira do condenado ( artigo 46, nº 2 do Código Penal ). II - Uma tal fundamentação da sentença ( por invocar um facto não apurado ) enferma ainda do vício de insanável contradição ( artigo 410, nº 2 alínea b) ) pois é contraditório determinar-se a medida da pena com fundamento ( entre outros ) numa situação sócio-económica que não se sabe qual é. | ||
| Reclamações: | |||
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