Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320856
Nº Convencional: JTRP00010508
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199308279320856
Data do Acordão: 08/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 ART204 B C ART209 N1 N2 D.
CONST92 ART27 N3 A.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART54 N1.
Sumário: Resultando dos elementos do processo fortes indícios de comparticipação do recorrente na prática do crime de tráfico de estupefacientes da previsão do número
1 do artigo 21 do Decreto-Lei número 15/93, de 22 de Janeiro, em colaboração actuante com dois outros co-arguidos, e sendo de concluir pela existência de perigo de continuação da sua actividade criminosa e pelo risco de a sua libertação poder perturbar o decurso do inquérito no que respeita às investigações em curso e recolha do material probatório, justifica-se a sujeição daquele a prisão preventiva.
Reclamações: