Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022006 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA ADMISSIBILIDADE COISA ALHEIA LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199710029730737 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 171/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1 N2 N3. CCIV66 ART830 N1 ART892. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/11/08 IN CJ T5 ANOXIII PAG71. | ||
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| Sumário: | I - Na acção em que o autor pretende a execução específica de um contrato-promessa, só goza de legitimidade passiva aquela pessoa que com ele contratou e não cumpriu o prometido. II - A execução específica de um contrato-promessa não pode ser peticionada quando a coisa prometida vender não é propriedade do promitente-vendedor. | ||
| Reclamações: | |||
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