Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020643 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS PROPRIEDADE HORIZONTAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199703069631139 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2543/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART3 N1 E ART69 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/06/09 IN CJ T3 ANOVI PAG151. | ||
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| Sumário: | I - Não obsta à denúncia do contrato de arrendamento para habitação o facto do prédio, onde se insere o locado, ter sido constituído em propriedade horizontal depois de celebrado aquele contrato. II - O Regime do Arrendamento Urbano revogou expressamente a Lei 55/79, de 15 de Setembro. III - É de atender ao pedido de denúncia de contrato de arrendamento para habitação, se a senhoria vive há 3 anos, por favor, em casa duma sua irmã; está a acabar o curso de enfermagem; está noiva e pretende casar com indivíduo já empregado passando a residir no locado. | ||
| Reclamações: | |||
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