Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210105 |  |
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
AMNISTIA
CPP87 ART311 N2 A.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B ART10 ART11 ART12.
II - Deverá, pois, na 1ª instância apreciar-se a aplicação da referida Lei nº 23/91.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005563 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199211259210105 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 318/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164. CPP87 ART311 N2 A. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B ART10 ART11 ART12. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o assistente deduzido acusação pelo crime do artigo 164 do Código Penal, o conhecimento do recurso do despacho que a rejeitou, por manifestamente infundado, fica prejudicado, por, na 1ª instância, o juiz não se ter pronunciado sobre a aplicação da amnistia concedida pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho, que já estava em vigor à data em que foi proferido o despacho recorrido. II - Deverá, pois, na 1ª instância apreciar-se a aplicação da referida Lei nº 23/91. | ||
| Reclamações: | |||
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