Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330294
Nº Convencional: JTRP00012506
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: LOCAÇÃO
OBRAS
Nº do Documento: RP199312099330294
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU ART11 N3.
Sumário: Não é pressuposto da classificação das obras, como extraordinárias, que elas tenham sido realizadas pelo senhorio.
Reclamações: