Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012476 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | MOEDA ESTRANGEIRA PAGAMENTO JUROS | ||
| Nº do Documento: | RP199312149340322 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINA CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART558 N1 ART866 N2 ART42 ART234. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/05/16 IN CJ T3 ANOXIV PAG199. AC RE DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG275. AC RL DE 1989/04/13 IN CJ T2 ANOXIV PAG130. | ||
| Sumário: | Tendo sido acordado o pagamento em moeda estrangeira do preço de um contrato de compra e venda, a taxa do juro de mora, na falta de qualquer convenção, será a fixada no ordenamento jurídico do país dessa moeda. | ||
| Reclamações: | |||