Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013038 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199401129350901 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 300/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9330159 DE 1993/06/09. AC RP PROC9340056 DE 1993/07/31. AC RP PROC9310548 DE 1993/09/29. | ||
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| Sumário: | I - A expressão contida no artigo 15 do Código de Processo Penal de que " são levadas em conta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo ", abrange o caso de poder ser aplicada, por via do cúmulo jurídico, uma pena única superior a 3 anos de prisão. II - Se o arguido é acusado pela autoria de 3 crimes, a um dos quais corresponde prisão até 3 anos, a pena máxima aplicável pelo concurso pode ultrapassar os 3 anos, pelo que o julgamento será da competência do tribunal de círculo. | ||
| Reclamações: | |||
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