Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020977 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CE94 ART78 ART163.
CCIV66 ART428 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030539 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011140020977 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 598/97-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/08/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 358/86 DE 1986/10/23. CE94 ART78 ART163. CCIV66 ART428 N1. | ||
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| Sumário: | No contrato de aluguer de veículo sem condutor não assiste ao locatário o direito de resolução do contrato no caso de ser interpelado pelas autoridades policiais e não exibir a documentação inerente ao veículo, por não lhe ter sido entregue pelo locador, uma vez que, sendo a infracção da responsabilidade deste, não importa a paralisação do veículo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |