Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9611087
Nº Convencional: JTRP00020036
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: IRREGULARIDADE PROCESSUAL
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE COMARCA
Nº do Documento: RP199612189611087
Data do Acordão: 12/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG245
Tribunal Recorrido: 2V CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário: I - O tribunal de comarca não pode conhecer e suprir irregularidade alegadamente cometida pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Reclamações: