Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00003113 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | RECURSO - OBJECTO PROCEDIMENTOS CAUTELARES DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROVAS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199202209140807 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 29/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART302 ART303 ART304 ART381 ART397 N3 ART676 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não é de conhecer de questão que só em via de recurso veio a ser suscitada. II - Nos procedimentos cautelares, os depoimentos prestados no tribunal da causa são orais. III - O nº 3 do artigo 397 do Código de Processo Civil não admite a articulação de factos depois da contestação, mas tão-só a produção de provas indispensáveis. | ||
| Reclamações: | |||
| |