Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011802 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | ESCOLHA DA PENA PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199406019331014 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART43 ART71. | ||
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| Sumário: | Quando um crime é punido com pena de prisão ou multa, se não se optar pela pena de prisão é mais correcto aplicar logo a pena pecuniária. Porém, se for aplicada pena de prisão não superior a seis meses, pode esta, nos termos do artigo 43 do Código Penal, ser substituída por igual tempo de multa. Nenhum preceito legal impõe concluir que a opção pela pena de prisão exclui a possibilidade de a substituir por multa. | ||
| Reclamações: | |||
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