Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740866
Nº Convencional: JTRP00024263
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: MANDATO
EXTINÇÃO
MANDANTE
FALÊNCIA
Nº do Documento: RP199807159740866
Data do Acordão: 07/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 151/95
Data Dec. Recorrida: 04/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REQUERIMENTO.
Decisão: INDEFERIMENTO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1170 ART1174.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/12/06 IN BMJ N242 PAG360.
Sumário: I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.
Reclamações: