Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0120174
Nº Convencional: JTRP00031465
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RP200103060120174
Data do Acordão: 03/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 647-A/99-1S
Data Dec. Recorrida: 03/12/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1875 ART1880.
DL 164/99 DE 1999/05/13 ART3 N3 ART5 N1.
CONST97 ART69.
Sumário: O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, instituído pelo Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, assegura o pagamento das prestações de alimentos devidos a menores e apenas durante a menoridade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: