Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140829
Nº Convencional: JTRP00003197
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
TRIBUNAL DE COMARCA
ARRESTO
EMBARGOS
Nº do Documento: RP199203319140829
Data do Acordão: 03/31/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 108/90-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARADA A COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N1 ART79 ART81 N1 ART81 N4.
CPC67 ART791 N1 ART384.
CCIV66 ART7 N3.
Sumário: Compete ao Tribunal de Círculo o andamento do arresto requerido no Tribunal de Comarca, com inclusão dos embargos apensos, depois de instaurada a acção respectiva naquele primeiro Tribunal.
Reclamações: