Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0310452 |  |
IMPUGNAÇÃO
PERFILHAÇÃO
COACÇÃO
LEGITIMIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005874 | ||
| Relator: | ANTONIO LEBRE | ||
| Descritores: | PATERNIDADE IMPUGNAÇÃO PERFILHAÇÃO COACÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199101310310452 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART288 N1 B ART664 ART668 N1 D. | ||
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| Sumário: | Não é suficiente uma mera expectativa hereditária para que seja atribuída legitimidade a alguém para propôr acção de impugnação de paternidade com fundamento na coacção exercida sobre o perfilhante. | ||
| Reclamações: | |||
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