Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9720385
Nº Convencional:	JTRP00021821
Relator:	EMERICO SOARES
Descritores:	SEGURO RENOVAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO PRAZO TERMO EXTEMPORANEIDADE EFEITOS CESSAÇÃO
Nº do Documento:	RP199709309720385
Data do Acordão:	09/30/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido:	785/94
Data Dec. Recorrida:	01/06/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART224 N1 ART406 ART798.
Sumário:	I - Apesar de constar das " Condições Gerais Uniformes " que o contrato de seguro se considera automaticamente renovado no termo de cada anuidade, a menos que qualquer das partes o denuncie, por correio registado, com a antecedência mínima de trinta dias, é eficaz, para obstar à renovação do contrato de seguro celebrado pelo Autor ( segurado ) e Ré ( seguradora ) a declaração de denúncia do contrato por parte do segurado feito menos de trinta dias relativamente à data da renovação. II - É que tal antecedência mínima, com referência ao termo da anuidade, para efeito de denúncia do contrato, é um prazo apenas consensual, e não imposto por qualquer exigência de interesse e ordem pública, sendo renunciável pelas partes, nada impedindo que, querendo uma delas denunciar o contrato o fizesse, ainda que mesmo em cima do termo da anuidade, desde que a outra parte a isso se não opusesse. III - Aliás, o desrespeito, pelo segurado, do prazo relativo à antecedência mínima, por representar apenas uma violação do programa contratual, nunca poderia ter como efeito a renovação compulsória do contrato de seguro - não querido pelo segurado - mas apenas e quando muito, fazer incorrer o denunciante em responsabilidade civil por quaisquer danos que dessa violação adviessem à seguradora ( artigo 798 do Código Civil ). IV - A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida. Daí que, recebida pela seguradora, em 18 de Fevereiro de 1993, a declaração da denúncia do contrato de seguro para ter efeito a partir de 28 de Fevereiro de 1993, a partir desta data deixou de vigorar o contrato, até porque a Seguradora nenhuma objecção levantou à pretensão do segurado de dar sem efeito o contrato no termo da anuidade então em curso.
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