Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020603
Nº Convencional: JTRP00029343
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: SEGURO
ESTRANGEIRO
EFEITOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE
Nº do Documento: RP200006060020603
Data do Acordão: 06/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 290/98-2S
Data Dec. Recorrida: 11/18/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/21 ART20 N8.
DL 122-A/86 DE 1986/05/30 ART2.
CONV91 GABINETE GESTOR ART3 F.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/08 IN CJSTJ T1 ANOII PAG88.
AC RP DE 1994/01/06 IN CJ T1 ANOXIX PAG205.
Sumário: I - O contrato de seguro celebrado em França cobrindo o risco de circulação automóvel, produz efeitos jurídicos em Portugal, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice.
II - Ocorrendo em Portugal um acidente de viação em que interveio um veículo automóvel cujo contrato de seguro foi celebrado em França por seguradora francesa, nada impede que o lesado proponha a acção contra a seguradora, contudo, e prevenindo dificuldades que poderá vir a encontrar na execução da sentença, a acção deve ser proposta contra o Gabinete Português da Carta Verde ou ser requerida a intervenção principal provocada do referido Gabinete.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: