Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350867 |  |
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
PRESCRIÇÃO
PRAZO
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
CP82 ART117 N1 C ART143 B ART148 N3.
AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG323.
AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG180.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009921 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA PRESCRIÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199405269350867 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2528/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/31/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. RENOVADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 C ART143 B ART148 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/06/01 IN BMJ N318 PAG422. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG323. AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG180. | ||
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| Sumário: | O prazo de prescrição da responsabilidade objectiva do comitente acompanha o alongamento do prazo estabelecido para a responsabilidade do comissário, baseada na prática de ilícito criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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