Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0011256 |  |
PRESSUPOSTOS
PODERES DO JUIZ
CPC95 ART666 N1 N3 ART668 N1 D.
Fazendo-o, tal corresponde a uma nova decisão sobre a matéria, que é nula, por se ter esgotado o poder jurisdicional do respectivo juiz.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031998 | ||
| Relator: | FRANCISCO MARCOLINO | ||
| Descritores: | REFORMA DA DECISÃO PRESSUPOSTOS PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RP200105160011256 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 18/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART379 N4 ART414 N4. CPC95 ART666 N1 N3 ART668 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/09/22 IN CJ T4 ANOXVIII PAG252. | ||
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| Sumário: | O tribunal (recorrido) apenas pode reparar uma decisão se esta não tiver conhecido, a final, do objecto do processo. Fazendo-o, tal corresponde a uma nova decisão sobre a matéria, que é nula, por se ter esgotado o poder jurisdicional do respectivo juiz. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |