Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631438 |  |
PENHORA
VENDA
VENDA JUDICIAL
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CPC67 ART882 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020559 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA PENHORA VENDA VENDA JUDICIAL VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199702209631438 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART258 ART879 A ART892. CPC67 ART882 N1. | ||
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| Sumário: | I - Em venda por negociação particular de umas máquinas penhoradas, após a compra e depósito do correlativo preço mas antes da entrega delas ao comprador, um posterior acto de disposição sobre essas penhoradas máquinas será ineficaz em relação ao comprador. | ||
| Reclamações: | |||
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