Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550227
Nº Convencional: JTRP00015778
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
RESTITUIÇÃO DE POSSE
FUNDAMENTOS
Nº do Documento: RP199510099550227
Data do Acordão: 10/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 23/92
Data Dec. Recorrida: 02/02/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251.
Sumário: I - A acção especial de restituição de posse tem como fundamento a posse da coisa, caracterizada pelos seus elementos material ( o corpus ) e psicológico
( o animus ).
Reclamações: