Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540889
Nº Convencional: JTRP00018117
Relator: OLIVEIRA DOS SANTOS
Descritores: ACTO PROCESSUAL
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
REQUERIMENTO
INQUÉRITO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RP199606059540889
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART113 N5 ART118 N1 N2 ART123 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/19 IN CJ T1 ANOXVII PAG252.
AC RE DE 1995/06/06 IN CJ T3 ANOXX PAG308.
AC RL DE 1992/09/23 IN CJ T4 ANOXVII PAG203.
AC RL DE 1992/07/07 IN CJ T4 ANOXVII PAG193.
AC RP DE 1991/03/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG283.
AC RL DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG628.
Sumário: I - A não notificação do advogado constituído pelo queixoso com a faculdade de se constituir assistente do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito constitui uma irregularidade que, não se encontrando sanada, implica a tempestividade do requerimento em que simultaneamente se solicita a constituição de assistente e a abertura de instrução.
II - Havendo advogado constituído é a este que devem ser notificados todos os despachos sendo de notificar, além dele, os respectivos interessados nos casos a que se refere o 2º parágrafo do n. 5 do artigo 113 do Código de Processo Penal.
Reclamações: