Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0011240 |  |
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
PENA ACESSÓRIA
SENTENÇA
PUBLICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031172 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | FRAUDE FISCAL ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL PENA ACESSÓRIA SENTENÇA PUBLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200103140011240 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CINFÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 21/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | RJIFNA ART12 N1 D N4 N5. | ||
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| Sumário: | Condenados, a empresa e o sócio-gerente, por não ter sido apresentada a declaração de rendimentos nem ter sido feita a entrega das quantias relativas ao IVA recebido, para além das penas principais pelos crimes de fraude e abuso de confiança fiscais, é de manter a pena acessória de publicação da sentença, atentas as necessidade de prevenção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |