Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510870
Nº Convencional: JTRP00016514
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: CONTUMÁCIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199512139510870
Data do Acordão: 12/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART119 ART120 N1 C D.
CPP87 ART336 ART337.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/11/02 IN CJ T5 ANOXIX PAG243.
AC RP PROC9540025 DE 1995/04/19.
AC RP PROC9540762 DE 1995/11/22.
AC RP PROC9510736 DE 1995/11/22.
Sumário: I - No Código Penal de 1982 a declaração de contumácia não interrompe nem suspende a prescrição do procedimento criminal.
II - A notificação do despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento tem pleno cabimento na alínea c) do n.1 do artigo 120 do Código Penal, pelo que interrompe a prescrição do procedimento criminal.
Reclamações: