Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750458 |  |
REGISTO PROVISÓRIO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DIR REGIS NOT.
CRP84 ART2 N1 N ART92 N2 D N6.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021771 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | PENHORA REGISTO PROVISÓRIO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199707109750458 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 12676/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART838 N3 ART279 N1 ART864. CRP84 ART2 N1 N ART92 N2 D N6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/11 IN AJ N18 PAG161. | ||
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| Sumário: | I - A consequência do registo provisório, por natureza, da penhora de um imóvel em execução é apenas a da suspensão da instância até à regularização da situação registral do prédio penhorado. | ||
| Reclamações: | |||
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