Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021430
Nº Convencional: JTRP00030950
Relator: FERNANDA SOARES
Descritores: ACÇÃO PAULIANA
ÓNUS DA PROVA
DÍVIDA
Nº do Documento: RP200103130021430
Data do Acordão: 03/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 33/99
Data Dec. Recorrida: 10/17/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 B ART611.
Sumário: Em acção pauliana, o credor não tem de fazer prova de todas as dívidas do devedor mas só do montante da sua própria dívida.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: