Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9440379
Nº Convencional:	JTRP00017134
Relator:	SOUSA LEITE
Descritores:	CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL SÓCIO GERENTE DESTITUIÇÃO PACTO SOCIAL DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA
Nº do Documento:	RP199507069440379
Data do Acordão:	07/06/1995
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CSC86 ART24 N1 ART257 N1 N2. CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG230.
Sumário:	I - Não há alteração da causa de pedir se os estatutos duma sociedade dizem que a deliberação para destituição da gerência deve ser tomada por maioria qualificada e na sentença se fala em direito especial à gerência, já que apenas ocorre uma mera qualificação jurídica. II - No contrato de constituição de sociedade podem ser criados direitos especiais relativamente a algum dos sócios. III - Se do pacto social se diz que a gerência é exercida por ambos os sócios, sendo necessária a sua intervenção conjunta para a obrigar, não há qualquer direito especial em relação a cada um deles. IV - A simples nomeação, no pacto social, dos sócios como gerentes não integra a atribuição de qualquer direito especial à gerência. V - É válida a deliberação da assembleia geral de sociedade para destituir um gerente, tendo os seus dois sócios 55% e 45%, respectivamente, do capital social, e com o voto contra do último, se do pacto social não consta a exigência, para o efeito, de uma maioria qualificada.
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