Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030430
Nº Convencional: JTRP00028792
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: EXECUÇÃO
CRÉDITO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200003300030430
Data do Acordão: 03/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 1217/99-1S
Data Dec. Recorrida: 02/28/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1999/04/29 IN CJ T3 ANOXXIV PAG129.
Sumário: Um documento particular formalizador de uma concessão de crédito associada à aquisição de bens, subscrito pelo executado, tem força executiva.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: