Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121968 |  |
CULPA
TRANSGRESSÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
AC RP DE 1995/03/16 IN CJ T2 ANOXX PAG201.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033930 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA TRANSGRESSÃO PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RP200201290121968 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 243/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/18/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART487 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG37. AC RP DE 1995/03/16 IN CJ T2 ANOXX PAG201. | ||
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| Sumário: | No caso de acidente de viação, a violação de regra de trânsito constitui presunção "juris tantum" de negligência contra o autor da contravenção que causou o dano ou, pelo menos, constitui prova por presunção simples ou de primeira aparência da culpa desse condutor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |