Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630577 |  |
SACADO
SOCIEDADE COMERCIAL
ACEITE
REQUISITOS
SÓCIO GERENTE
PAGAMENTO
RESPONSABILIDADE
CSC86 ART260 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019578 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | LETRA SACADO SOCIEDADE COMERCIAL ACEITE REQUISITOS SÓCIO GERENTE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199610319630577 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART25 ART28. CSC86 ART260 N4. | ||
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| Sumário: | I - Embora figure como sacada uma sociedade comercial, o aceite de uma letra por um seu sócio gerente, sem indicação desta sua qualidade, é sobre este gerente e não sobre a sociedade que recai a correspondente obrigação de pagamento do montante da letra. | ||
| Reclamações: | |||
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