Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340417
Nº Convencional: JTRP00009083
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: QUEBRA DE CAUÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RP199305199340417
Data do Acordão: 05/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 144/92-A
Data Dec. Recorrida: 04/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
FORAM DOIS OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MESMO RECORRENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 ART208 ART407 N2 ART408 N2 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/11/23 IN CJ ANOVIII T5 PAG242.
AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG224.
Sumário: I - O recurso do despacho que julgou quebrada a caução tem subida imediata, em separado e suspende os efeitos da decisão recorrida.
II - Não tendo o arguido sido regularmente convocado ou notificado para acto processual, não pode haver falta injustificada.
Não podendo a( s ) falta( s ) julgar-se injustificadas nem mostrando os autos de recurso a existência de qualquer obrigação derivada da caução que lhe foi fixada - não está demonstrado que o arguido tenha prestado termo de identidade e residência - não pode declarar-se quebrada a caução.
III - A impossibilidade de notificar o arguido para acto processual, revelada pelas seis tentativas frustradas de o conseguir nas residências por ele indicadas, demonstra insuficiência e inadequação da caução e justifica a sua prisão preventiva.
Reclamações: