Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012512 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | LOCAÇÃO CONTRATO ABUSO DE DIREITO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199312169230015 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1022 ART334. CPC67 ART664. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/11/17 IN CJ T5 ANOXII PAG34. AC RL DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG435. | ||
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| Sumário: | I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de arrendamento, no caso de apenas se alegar ter sido o contrato celebrado com um filho daquele, não se alegando que o mesmo tenha agido na qualidade de mandatário ou gestor de negócios. III - O abuso de direito é de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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