Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120377
Nº Convencional: JTRP00000902
Relator: LUIS VALE
Descritores: AMNISTIA
EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RP199110099120377
Data do Acordão: 10/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO 1J.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART26 N5 N8.
CP82 ART126 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
Sumário: A contravenção do art. 26 ns. 5 e 8 do Codigo da Estrada encontra-se abrangida pelo art. 1 alinea y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que devera ser considerada amnistiada.
Reclamações: