Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022802 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | CESSÃO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMUNICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199803239850158 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1. CCIV66 ART1038 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/01/27 IN CJ T1 ANOXXII PAG214. | ||
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| Sumário: | I - Não é necessária a autorização do senhorio para que o arrendatário possa ceder a terceiro a exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado. II - A cessão só é, no entanto, eficaz quanto ao senhorio se lhe for comunicada dentro do prazo de 15 dias. III - A comunicação ( de cessão de exploração ) feita ao cônjuge administrador vale para ambos. | ||
| Reclamações: | |||
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