Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017365 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS DESPACHO SENTENÇA NULIDADE ABSOLUTA | ||
| Nº do Documento: | RP199511299510879 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 114/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA JESCHCK IN TRATADO DE DERECHO PENAL PARTE GERAL 4ª ED PAG667 E FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG291. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART71 N3 ART77 N1 ART78. CP82 ART78 ART79. CPP87 ART119 B C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9411203 DE 1995/03/29. | ||
| Sumário: | I - A pena única a aplicar em cúmulo jurídico exige que seja proferida sentença, na sequência da respectiva audiência de julgamento que para o efeito terá de ser designada, pelo que o despacho do juiz que procede a tal cúmulo enferma de nulidade insanável, prevista nas alíneas b) e c) do artigo 119 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||