Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131854
Nº Convencional: JTRP00033472
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ALIMENTOS
ACORDO
HOMOLOGAÇÃO
Nº do Documento: RP200112130131854
Data do Acordão: 12/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 430/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1880.
CPC95 ART2 N2 ART3 N1 ART1412.
Sumário: Por falta de interesse em agir, não tem que ser homologado um acordo entre pais e filhos maiores relativo ao montante de alimentos a prestar por aqueles a estes.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: