Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150715
Nº Convencional: JTRP00003495
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ARGUIDO
DILAÇÃO DO PRAZO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP199201089150715
Data do Acordão: 01/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 538-A/91
Data Dec. Recorrida: 04/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 ART145 ART180 ART256.
L 43/86 DE 1986/09/26.
CPP87 ART4 ART61 ART68 N3 ART104 ART123 ART287 N1 N2 ART332 ART343
N4 ART430 N3.
Sumário: I - Quando o acto a praticar se situa fora dos limites de competência territorial da entidade que proferiu a ordem, haverá que marcar a dilação, que é o lapso de tempo que medeia entre o momento da notificação e o início da contagem do prazo para o exercício do direito.
II - Correndo o inquérito numa comarca e residindo o arguido em outra, onde foi notificado da acusação, o prazo de cinco dias para ele requerer a abertura da instrução só se iniciará findo o período da dilação.
III - A omissão da marcação da dilação constitui uma irregularidade que afecta a validade do acto, sendo de conhecimento oficioso.
IV - Se, entretanto, o arguido requereu a abertura da instrução, não há necessidade de invalidar a notificação e ordenar, com a indicação da dilação, a sua repetição, o que seria um acto inútil, por dever considerar-se que ele já exerceu validamente o seu direito.
Reclamações: