Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120002
Nº Convencional: JTRP00000456
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIENCIA
DESOBEDIENCIA QUALIFICADA
Nº do Documento: RP199102279120002
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART388 N3.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART7 N2 N3 ART8 N1 ART47 N5.
DL 91/87 DE 1987/02/27 ART8 N4 ART10 N3 N4 ART11 ART15 B C.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/02/28 IN CJ T1 ANOXV PAG117.
AC RL DE 1990/03/13 IN CJ T3 ANOXV PAG154.
AC RL DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG164.
AC RP DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG232.
Sumário: O objector de consciencia que, no boletim de inscrição no serviço civico, declara por escrito recusar-se a presta-lo, não incorre na pratica do crime do artigo 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio.
Reclamações: