Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028839 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200005259931631 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 164/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289. CONST76 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257. AC TC DE 1994/06/07 IN BMJ N438 PAG71. AC RL DE 1998/06/04 IN CJ T3 ANOXXIII PAG122. AC RL DE 1996/11/28 IN CJ T3 ANOXXI PAG113. | ||
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| Sumário: | A restituição, nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, do que haja sido prestado, por efeito da nulidade de um contrato de arrendamento para comércio que não foi celebrado por escritura pública, pela qual ao outorgante colocado na posição de senhorio no contrato nulo foi entregue a fracção predial pretensamente locada, ficando o outorgante posto como locatário obrigado a pagar-lhe, enquanto perdurar a ocupação, a importância acordada como renda, é solução proporcionada e não arbitrária, que não viola o princípio da igualdade expressa no artigo 13 da Constituição. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |