Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONSTRUÇÃO DE OBRAS
LICENCIAMENTO DE OBRAS
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DA L 29/92 DE 1992/09/05 ART54
N1 B N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017733 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL CONSTRUÇÃO DE OBRAS LICENCIAMENTO DE OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199603209310629 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 45/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART32 ART41 N1 ART66. DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DA L 29/92 DE 1992/09/05 ART54 N1 B N3. | ||
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| Sumário: | I - A realização de obras de construção civil, por aditamento a projecto licenciado que, no seu decurso, vêm a receber alvará de licenciamento, não constitui ilícito contra-ordenacional, designadamente o previsto e punido pelo artigo 54 ns. 1 alínea b) e 3 do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, na redacção da Lei 29/92, de 5 de Setembro. | ||
| Reclamações: | |||
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