Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420418
Nº Convencional: JTRP00013835
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS FUTUROS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199502239420418
Data do Acordão: 02/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 128/91 2
Data Dec. Recorrida: 05/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART564.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG412.
AC RC DE 1985/12/10 IN CJ T5 ANOX PAG34.
AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG87.
Sumário: I - A indemnização pelos lucros cessantes consequentes de acidente de viação que causou uma incapacidade parcial permanente ao lesado determina-se por critérios de verosimilhança ou de probabilidade para fixação do capital indispensável à produção para o lesado de um rendimento susceptível de cobrir a diferença entre a situação anterior à ocorrência do evento e a actual até ao termo do período normal de actividade que, em princípio, deve fixar-se nos
65 anos de idade.
II - Tendo em conta que o recurso às tabelas financeiras não decorre directamente da lei, para fixação de tal indemnização, lei que impõe o recurso à equidade, e que juros de depósitos bancários andam hoje pelos 7% e que é previsível a sua baixa, deve tomar-se em conta a fórmula matemática adoptada no acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1994 in Colectânia de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Tomo2 AnoII Página 85 para a aludida fixação.
Reclamações: