Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SEGURADORA
INDEMNIZAÇÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ACÇÃO CÍVEL
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
à indemnização destes últimos, já que não há reconhecimento por aquela do direito do Autor.
II - A acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculta ao empobrecido outros meios de reacção.
III - Pode, porém, o interessado instaurar uma acção em que pede o cumprimento da obrigação de indemnização baseada na responsabilidade, e, subsidiariamente, e para a hipótese de se vir a verificar a prescrição do direito de indemnização, pedir o cumprimento da obrigação de restituição fundada no enriquecimento sem causa.
IV - Um dos requisitos da obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa é o de que tal enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição, pelo que o não pagamento por uma seguradora de uma indemnização não constitui para esta um enriquecimento, pois ela não foi subtraída a um encargo que outrem indevidamente tivesse de suportar.