Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 N2 ART6 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017372 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511159540690 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N4 ART217 ART202 A B C. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 N2 ART6 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/28 IN CJ T1 ANOX PAG11. | ||
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| Sumário: | I - Havendo sucessão de leis penais no tempo quanto à natureza do crime de emissão de cheque sem provisão - que não atinge valor elevado e que, em função do novo Código Penal, passou a crime semi-público - é de manter o despacho que, antes da entrada em vigor deste Código, homologou a desistência da queixa, por ser de aplicar o regime que concretamente se mostra mais favorável ao arguido. | ||
| Reclamações: | |||
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